Prefeitura de Meruoca

INEXIGIBILIDADE: 001/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

Data do aviso: 22/01/2026

Data da divulgação do extrato: 22/01/2026

Data da ratificação: 22/01/2026

Data da divulgação da ratificação: 22/01/2026

Valor estimado: R$ 100.000,00 (cento mil)

Informações do objeto

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PROVINIENTE DA EMENDA PARLAMENTAR N° 41380009, DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO GIRÃO, PARA INCREMENTO TEMPORÁRIO (CUSTEIO) PARA FINS DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha do fornecedor ocorreu em estrita observância aos critérios estabelecidos no processo de contratação, tendo sido selecionada a proposta que atendeu integralmente às exigências técnicas, jurídicas, fiscais e econômicas previstas, bem como apresentou a melhor vantagem para a Administração Pública. Durante a análise, verificou-se que o fornecedor escolhido cumpriu todas as condições de habilitação exigidas e apresentou proposta compatível com o objeto pretendido, demonstrando capacidade técnica e regularidade para a execução do fornecimento/serviço contratado.

Justificativa do preço

O montante da transferência corresponde ao valor necessário para a execução do objeto pactuado, estando compatível com as metas, ações e custos previstos, não configurando sobrepreço, mas sim repasse de recursos para fins específicos, devidamente justificados e vinculados ao interesse público.

Fundamentação legal

A presente transferência financeira encontra amparo na Lei Federal nº 14.133/2021, no que couber, bem como na legislação específica aplicável às transferências voluntárias, além do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
22/01/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ Link da publicação
22/01/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	SITE DA PREFEITURA Link da publicação
22/01/2026	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA	PNCP
22/01/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	APRECE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Francisco Aldir Lima Pereira
Responsável pela Informação	Francisco Aldir Lima Pereira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Oreilly Gabriel do Nascimento
Responsável pela Ratificação	Francisco Icaro Gomes Martins

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
08	Secretaria de Inclusão e Promoção Social	Francisco Icaro Gomes Martins	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA/CE-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ULI MARIA DIAS FONTELES.	33.164.352/0001-31	VENCEDOR	100.000,00

Andamento

DATA: 04/02/2026 - 13:41 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Francisco Aldir Lima Pereira

DATA: 22/01/2026 - 12:16 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Francisco Aldir Lima Pereira

Descrição	Extensão	Tamanho
EDITAL E ANEXO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO	PDF	1MB
EXTRATO E DECLARAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO	PDF	539KB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO	PDF	91KB
TERMO DE FOMENTO	PDF	709KB
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO	PDF	112KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	282KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

EDITAL E ANEXO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PDF

1MB

EXTRATO E DECLARAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO

PDF

539KB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PDF

91KB

TERMO DE FOMENTO

PDF

709KB

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PDF

112KB

CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE

PDF

282KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
28/01/2026	CONTRATO ORIGINAL	001/2026	2026	APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MERUOCA/CE-CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO ULI MARIA DIAS FONTELES.	100.000,00	28/01/2026 28/01/2027 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

28/01/2026

CONTRATO ORIGINAL

001/2026

2026