Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Município de Meruoca, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e colaboradores, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.
Reconhece como essencial o serviço de Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos de administração Pública Municipal em todo território do Município de Meruoca/Ce, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.
Institui a Lei Maria Júlia, Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.
Denomina Francisco Soares da Costa "Chicó Ricardino" a praça localizada na rua Monsenhor Furtado e dá outras providências.
Obriga a CAGECE e a ENEL a realizarem o faturamento mensal do serviço de água/esgoto e energia elétrica, respectivamente, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal, no âmbito de Meruoca/CE. LEI SEM EFICÁCIA - Por decisão judicial do MM. Juiz Federal da 18ª SJCE, nos autos do processo n. 0801231-22.2022.4.05.8103. Ainda, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Municipal de Meruoca n° 1.108/2021, por contrariar os arts. art. 21, XII "b", art. 22 IV, art. 29, art. 31 e art. 175, § único, II da Constituição Federal, o art. 23, II, 29 e 31 da Lei n°. 8.897/95, art. 2° e 3° da Lei n°. 9.427/96, arts. 72 a 125 da Resolução n°. 414/2010, com efeitos inter partes e de modo ex tunc, retroativo a publicação da referida lei, sem a aplicação de qualquer sanção administrativa advinda da lei.
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Meruoca, para o quadriênio 2022-2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.096/2021, de 09 de agosto de 2021, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Dispõe sobre a denominação MANOEL FERNANDES DE SOUZA "PINUNGA" o Campo de Futebol localizado no Sítio Santo Elias, no município de Meruoca/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação de Maria da Conceição Guimarães dos Santos "PETA" a praça localizada na rua São José ao lado da quadra Miguel Binga, no Município de Meruoca/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do túnel de bambus no município de Meruoca e dá outras providências.
Cria no âmbito do Município de Meruoca/CE o "Prêmio Servidor Público do Ano", e dá outras providências.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno - SCI no município de Meruoca, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
Institui o Programa de fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas municipais de Meruoca/Ce.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Veículo com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Meruoca - APAE.
Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Institui no Município de Meruoca o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá nomenclatura de Incentivo de Desempenho da Atenção Primária e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual de Meruoca-CE para o Exercício de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a emenda aditiva à lei nº 1.074/2020, acrescendo o artigo 4º e seguintes, tratando a forma de contratação bem como a disposição e o local de atuação dos profissionais.
Institui no Município de Meruoca o feriado do dia Municipal do Evangélico.
Dispõe sobre a criação do "Programa MERUOCA DE OLHO NO FUTURO", para estágio educativo escolar supervisionado de acordo com a Lei Federal 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, estabelece as normas e dá outras providências.
Institui como atividade essencial os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Física pública e privada, essências para a saúde da população.
Dispõe sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Meruoca/CE, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Institui o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Meruoca e dá outras providências.
Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Meruoca.
Dispõe sobre o convênio e os repasses para a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC) e dá outras providências.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Meruoca - CE e dá outras providências.
