Institui a Lei Meruoca Transparente, e o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública, as Organizações da Sociedade Civil e Institutos em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante execução de atividades ou de projetos previamente estabelecido em planos de trabalho.

Dispõe sobre a regulamentação e padronização de uso de logomarca que identifique o município de Meruoca/CE em todos os bens móveis e imóveis do município, próprios ou locados, nos documentos públicos, etc.

Dispõe sobre o período para interrupção de fornecimento dos serviços de água e energia no âmbito do Município de Meruoca.

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso IX do artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Meruoca.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal para Primeira Infância –PMPI, do Município de Meruoca, e dá outras providências.

Determina e regulamenta a obrigatoriedade do transporte escolar público e gratuito aos estudantes de educação superior do município de Meruoca, e dá outras providências.

Institui sobre cessão em comodato de imóvel de propriedade do município, para o Centro Comunitário Mons. José Furtado Cavalcanti.

Possibilita a contratação mediante processo licitatório de empresas deassessoria jurídica e contábil para prestar consultoria e assessoria aassociações sem fins lucrativos no Município de Meruoca e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MONITORIA “MERUOCA APRENDIZAGENSATIVAS COM ALUNOS MAIS TEMPO NAS ESCOLAS” NA REDE MUNICIPALDE ENSINO DO MUNICIPIO DE MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EORGANIZACIONAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DEMERUOCA EM SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Regulariza a composição do Conselho da Alimentação Escolar - CAE no âmbito do municípiode Meruoca-CE, conforme as determinações do Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação - FNDE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Meruoca e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional do Poder Legislativo Muncipal de Meruoca e adota outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Utilidade Pública da Associação Comunitária São João de Cima - ACSJC.

Autoriza a consignação em folha de pagamento para vereadores do município de Meruoca/Ce e dá outras providências.

Institui o Novo Código Tributário do Município de Meruoca e dá outras providências.

Altera a lei de taxa de licença ambiental e serviços diversos, e os custos de análises de estudos ambientais do município de Meruoca, e dá outras providências.

Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o exercício financeiro de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no município de Meruoca utilizarem veículos registrados neste município.

Fixa os horários e os vencimentos dos Eletricistas concursados do Município de Meruoca e dá outras providências.

Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Município de Meruoca, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e colaboradores, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.

Reconhece como essencial o serviço de Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos de administração Pública Municipal em todo território do Município de Meruoca/Ce, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.

Institui a Lei Maria Júlia, Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.

Denomina Francisco Soares da Costa "Chicó Ricardino" a praça localizada na rua Monsenhor Furtado e dá outras providências.

Obriga a CAGECE e a ENEL a realizarem o faturamento mensal do serviço de água/esgoto e energia elétrica, respectivamente, de modo a possibilitar ao consumidor o acompanhamento de seu consumo mensal, no âmbito de Meruoca/CE. LEI SEM EFICÁCIA - Por decisão judicial do MM. Juiz Federal da 18ª SJCE, nos autos do processo n. 0801231-22.2022.4.05.8103. “Ainda, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1° da Lei Municipal de Meruoca n° 1.108/2021, por contrariar os arts. art. 21, XII "b", art. 22 IV, art. 29, art. 31 e art. 175, § único, II da Constituição Federal, o art. 23, II, 29 e 31 da Lei n°. 8.897/95, art. 2° e 3° da Lei n°. 9.427/96, arts. 72 a 125 da Resolução n°. 414/2010, com efeitos inter partes e de modo ex tunc, retroativo a publicação da referida lei, sem a aplicação de qualquer sanção administrativa advinda da lei”.

Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Meruoca, para o quadriênio 2022-2025.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.096/2021, de 09 de agosto de 2021, e dá outras providências.