Regulamenta o art. 174, da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) o art. 32, da Lei nº 13.140/2015 que dispõem sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública.
Conceder licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a servidora Lidiane Caetano Pinto, Fisioterapeuta, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 01 de dezembro de 2021 a 30 de novembro de 2024, na forma do art. 89 da Lei Municipal nº 584/2003.
Exonerar, a pedido, o Sr. Marcos Aurélio Silveira Linhares, do cargo de Músico.
Nomeação, Agente: Marilanny Gertrudes Costa, Cargo: Ouvidoria Sus, Secretaria: Secretaria da Saúde
Exoneração, Agente: Pedro Anderson Barroso da Rocha, Cargo: Ouvidoria Sus, Secretaria: Secretaria da Saúde
Exoneração, Agente: Joel Santiago Ferreira, Cargo: Coordenação Administrativa, Secretaria: Secretaria de Administração Planejamento e Gestão
Revogar a Gratificação por Trabalho Relevante - GTR II, concedida ao Sr. Joaquim Miranda Gomes.
Altera a lei de taxa de licença ambiental e serviços diversos, e os custos de análises de estudos ambientais do município de Meruoca, e dá outras providências.
Institui o Novo Código Tributário do Município de Meruoca e dá outras providências.
Dispõe sobre o rateio das sobras de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB com os servidores em efetivo exercício no magistério da educação básica, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Meruoca para o exercício financeiro de 2022.
Estabelece dever funcional, no âmbito do serviço público do Município de Meruoca, consistente na vacinação contra a COVID-19 por servidores e colaboradores, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho e de proteção da saúde tanto de usuários quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público.
Fixa os horários e os vencimentos dos Eletricistas concursados do Município de Meruoca e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas locadoras de automóveis que atuam no município de Meruoca utilizarem veículos registrados neste município.
Dispõe sobre o feriado municipal de 8 de dezembro de 2021, em decorrência das festividades religiosas de Nossa Senhora da Conceição, e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Cleiciane Mendes de Souza, Cargo: Secretário(a) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
Exonerar o Sr. Antonio Ricardo de Azevedo do cargo de Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, nos termos do art. 119 da Lei 584/2003.
Nomear o Sr. Antonio Ricardo de Azevedo ao cargo de Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, para exercer de modo interino, suas funçoes neste município, nos termos do art. 119 da Lei 584/2003.
Exoneração, Agente: João Mendes de Souza, Cargo: Secretário(a) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária, Secretaria: Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Agropecuária
Remover a pedido a Sra. Regina Célia Sousa Almeida, Matrícula 672, ocupante do cargo efetivo de auxiliar de serviços gerais, lotada na Secretaria de Inclusão e Promoção Social, para Escola Henrique Severino, no Distrito de Palestina, onde exercerá suas funções de praxe, sem prejuízo remuneratório.
Denomina Francisco Soares da Costa "Chicó Ricardino" a praça localizada na rua Monsenhor Furtado e dá outras providências.
Institui a Lei Maria Júlia, Lei Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do município de Meruoca e dá outras providências.
Reconhece como essencial o serviço de Advocacia e estabelece prioridade no atendimento bancário e nos órgãos de administração Pública Municipal em todo território do Município de Meruoca/Ce, aos Advogados e Advogadas quando do exercício de suas funções, e dá outras providências.
Nomeação, Agente: Daltony Marcio Aguiar Trajano, Cargo: Diretor de Divisão de Fiscalização de Contratos, Secretaria: Gabinete do Prefeito
Exoneração, Agente: Ana Larissa Trajano Severiano, Cargo: Coordenação Cras I, Secretaria: Secretaria de Inclusão e Promoção Social
Nomeação, Agente: Maria da Conceição de Oliveira Candido, Cargo: Coordenação Cras I, Secretaria: Secretaria de Inclusão e Promoção Social.
Designar a Comissão de Avaliação de Projetos - Lei Aldir Blanc.
Nomeação, Agente: Ana Larissa Trajano Severiano, Cargo: Coordenação da Vigilância Socioassistencial , Secretaria: Secretaria de Inclusão e Promoção Social
Exoneração, Agente: Jose Gerson de Araujo Filho, Cargo: Departamento de Obras e Urbanismo, Secretaria: Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo
Designar o Sr. Daltony Márcio Aguiar Trajano, Diretor de Divisão de Fiscalização de Contratos, conforme portaria de nomeação nº 213/2021, para exercer a função de fiscalização dos contratos.
